Artigos

Os governos estaduais podem ser condenados a arcar com as verbas rescisórias?

Os governadores que editarem medidas obrigando empresas a permanecerem fechadas podem ser obrigados a arcar com as verbas rescisórias? A resposta simples e objetiva é, não serão obrigados a arcar com as verbas rescisórias, contudo, se fossem obrigados a fazer o pagamento de qualquer quantia, o que não deve ocorrer, ainda assim não seriam as…

Diversos

Genebra suspende operação da Uber por descumprimento de leis trabalhistas

Empresa recorreu da decisão e segue operando normalmente Genebra — As autoridades do cantão de Genebra, no oeste da Suíça, determinaram nesta sexta-feira a suspensão das atividades da Uber na região por descumprimento da legislação trabalhista local, mas a empresa recorreu da decisão e segue operando normalmente. O governo local denunciou que a companhia não cumpre a legislação…

Direito do Trabalho

MP 927 e alterações da relação do trabalho em função do estado de calamidade pública

MP 927 e as novas alterações em matéria trabalhista Na data de hoje (23/03/2020) foi publicada nova Medida Provisória, sob o nº 927, alterando disposições legais em matéria trabalhista e conferindo novas possibilidades aos empregadores sobre como proceder durante a Pandemia. É importante esclarecer que o objetivo desse artigo não é ser um texto para…

Direito do Trabalho

STF decide que é válido o acordo individual para redução de salário e jornada durante a pandemia

A Medida Provisória 936 tem pouco tempo de vida, mas já coleciona polêmicas. Segundo a MP 936, seria possível celebrar acordo individual para diminuir a jornada e trabalho e consequentemente os salários. Contudo, a MP viola o dispositivo do inciso VI do art. 7º da CR/88 que entende que a redução salarial apenas poderá ocorrer…